Auxiliar administrativo (conteúdo p/concursos)

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Média De Revisões

Descrição


                                                

 Ata

É um documento de registro de reuniões realizadas em uma instituíção, ou órgão público.

podemos ter reunões formais e não formais. As formais, são de instituíções, empresas, e podem ser registradas em cartórios. A informais não precisa ser registradas em cartórios.

Um ata não tem parágrafo, e nem espaços em branco e nem é permitido rasuras ou corretivos para apagar os erros feitos e escritos. Isso é para evitar fraudes.Não podem ser modificadas e nem rasuradas.

Caso tiver erro de escrita ou omissão ( O que é omissão?), usa-se as palavras, “digo” ou “em tempo”.

O que é deliberação? (um debate para tomar uma decisão).

Ao final do texto escrito, que muitas vezes é melhor escrever á mão, manuscrito, para evitar fraudes, deve-se fazer as assinaturas uma na frente da outra no ata, uma após a outra para evitar fraudes

Se houver algum erro, usa-se as palavras como “digo” e “em tempo”.

Os textos usados em atas são textos técnicos, com o padrão da lungua portuguesa.

Quando escrever um ata, deve-se ter o entendimento de escrever uma narração de algum elemento ou membro da reunião  ou uma dissertação.

Modelo de ata:

Cabeçalho:

Data (por extenso)

Local

Horário

Nome da instituíção

Deve-se registrar a sua legalidade, como por exemplo, se a justificação de algum membro ausente na reunião, se tem algum edital e se está de acordo com tal;

Registro da pauta ou a ordem do dia;

Registro das discussões sobre cada um dos pontos apresentados;

Verificar se houve votação e os resultados;

Na conclusão e finalização da reunião, são registrados as decisões tomadas;

Modelo para fechar a conclusão da ata:

“Não tendo mais nada para registrar. eu, (nome da pessoa que está escrevendo no ata), lavrei a presente ata, que, após ser lida e aprovada, será assinada por todos os membros da reunião”.

Depois, se for reunião formal, registra em um cartório a ata

São consideradas atas formais: empresas, setores públicos, entidades.

Reunião infomal não precisa de registro em cartório.

O modelo para ata informal é quase o mesmo do formal:

Local:

Data:

Horário:

Nome das pessoas ou entidades.

Pauta e as decisões tomadas, as atribuíções de tarefas, o registro de conclusões dos acordos, o tipo do fechamento e as assinaturas dos presente.

Pode-se pegar as assinaturas em dias diferentes da data da realizaçõ da reunião. 

 Ofício

 Comunicação de ofício

O jeito certo:

    Atenciosamente – usa-se em geral;

    Respeitosamente – usa-se para autoridades superiores.

Pronomes de tratamento para referênciar tratamentos de autoridades civis, militares e eclesiástico.

Segunda pessoa gramatical (vós, tu)

Apesar de ser na 2ª pessoa, o verbo concorda com o substantivo indo para a 3ª pessoa. Ex.: Vossa magestade erguerá o seu palácio.

Atos administrativos

O que é atos administrativos?

1º O que é atos? É tudo aquilo que se faz no dia a dia.

E ato administrativo?

É um ato jurídico.

Para sabermos o que é um ato administrativo, primeiro vamos ver o que significa unilateral e bilateral.

Unilateral -> um lado;

Bilateral -> dois lados.

Os atos administrativos são de forma unilateral.

Os de forma bilateral, são os atos de contratos administrativos.

Atos administrativos são atos que vem da administração pública, sob regras, de forma unilateral.

O objetivo do ato aministrativo, é adiquirir, reguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

Os atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer poder. pode ser executivo, judiciário ou legislativo. Existem atos judiciários, legislativos co mos seus atos administrativos.

Temos atos jurídicos e fatos jurídicos:

Atos jurídicos -> manifestação da vontade. Pode ser licita ou ilicita. Na lei, é lícita, fora da lei, é ilícita.

Fatos jurídicos -> todo e qualquer acontecimento relevante para o direito.

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Improbidade administrativa 

 Improbidade administrativa é a desonestidade e deslealdade cometido por agente público.

Alguns exemplos:

  • Dano ao erário;
  • Enriquecimento ilícido;
  • Violação aos princípios administrativos.

Penalidades: Ressarcimento do dano indisponibilidade dos bens, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensa dos direitos políticos(8 a 10 anos), proíbição de contratar com o poder público.

A lei de 8429/92 tem 4 espécies de improbidade:

  1. Enriquecimento ilícito;
  2. Lesão ao patrimônio público;
  3. Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
  4. Os que atentam contra os princípios da administração pública.

Os atos de improbidade administrativa, apesar de ter penalidades, não são considerados “crimes”.

Tem uma diferença, porque sujeitam a juízos distintos – civel e criminal. Não há então, a previsão e aplicação de penas restritivas de liberdade.

Então, a lei prevê punições de carater civil e política e não penal. A lei para a improbidade administrativa inclui então , a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação de danos.

Lei das eleiçoes: 

Define condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições. A prática dessas condutas é considerada atos de improbidade adiminstrativa.

A punição desses atos, é feito pelo juízo civel e não pela justiça eleitoral.

A lei eleitoral dispõe de regime jurídico dos servidores públicos civis, de união, das autarquias e das fundações públicas federais, conhecida como estatuto do servidor público.

Se tiver demissão, será então, por improbidade adiministrativa.

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Atos jurídicos : É uma manifestação de vontade, podendo ser na lei(lícita) ou fora da lei (ilícita).

Fato jurídico: Todo acontecimento que é relevante para o direito. Pode ser evento da natureza(morte, por exemplo), ou comportamento derivados de atos adiminiostrativos, atividade material de uma decisão administrativa.

Ato da administração: É considerada gênero e ato administrativo é considerado espécie.

Nem todo ato jurídico é um ato administrativo.

Atos adiministrativo, são todos os atos editados pela administração pública, como por exemplo, os atos pólíticos, os atos administrativos, os atos de direito privado, etc.

Então, nem sempore um ato jurídico editado pela adminstração pública, será um ato administrativo, não tendo no regime jurídico administrativo como por exemplo, os atos pelo direito privado. É um ato da administração.

Um ato adminstrativo não é apenas medidas tomadas pela administraçao pública, outras particulares concerssionarias e permissionárias de serviços públicos, poderão editar tal ato administrativo, se for o caso de função pública e prestação de serviços.

Os atos de direito privado praticados pela administração são atos da administração, mas não é ato administrativo. Ou seja, não se enquadra na categoria de atos administrativos e sim na categoria de atos da administração(gênero) e não espécie.

Atos políticos 

 Função política. Gozam de alta gestão, com ampla discricionariedade.

O que é discricionariedade? É a qualidade daquilo que depende da decisão de uma autoridade com poder discricionário. É a liberdade dada à administração pública para agir e tomar decisões dentro dos limites da lei.

Os atos políticos também tem controles de legalidade e constitucionalidade.

Atos privados: São editados pela administação pública, regido pelo direito privado, onde a administração pública, atua sem as prerrogativas públicas, é iguallmente com o particular.

Obs.: Doação sem encargps: É pura, sem condição presente ou futura, sem termo, sem quaisquer restrições ou modificações.

Doação com encartos : É em que o doador impõe ao donatário uma incubência em seu benefício, em proveito de terceiros ou do interesse geral.

Exemplo de atos privados: Atividades economicas, por empresas públicas e sociedades de economia mista, os atos da doação sem encargos, etc.

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