Leis de licitações e contratos (conteúdo p/concursos)

Leis de licitações e contratos (conteúdo p/concursos)

Média De Revisões

Descrição

 Realizar obras, serviços, publicidade, compras, alienações, locações, concessões e permissões.

O que é licitação?

É um tipo de contratação pautado na concorrència e no interesse público. Visa uma proposta mais vantajosa.(isonomia).

Serão precedidos de licitação todas as obras e serviços contratados com terceiros pela administração pública.

O que é contrato, conceito:As obras, serviços, etc, quando contratados com terceiros , serão necessariamente precididas de licitação.É todo e qualquer ajuste entre orgãos ou entidades da administração pública e particulares onde haja um acordo de vontade. Ou seja, é qualquer acordo de vontade que gere vinculação e obrigações da administração pública. Tendo esse sujeito e essa finalidade, mesmo sendo um documento de forma diversa, será contrato.
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O parágrafo único do art. 1º da Lei 8666/93,  dispõe que se subordinam ao seu regime:

  1. os órgãos da administração direta;
  2. os fundos especiais;
  3. as autarquias;
  4. as fundações públicas;
  5. as empresas públicas;
  6. as sociedades de economia mistas; e
  7. as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipais.

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O que muda com a Nova Lei de Licitações e Contratos: PL 4253/2020 e Lei 14133/2021

Inicia-se um processo de revogação da lei 8666/93, da leis 10520/02 (Lei do Pregão) e 12462/11 (Regime Diferenciado de Contratações).O objetivo é a unificação das leis em um único instrumento.E requer uma atenção especial dos órgãos da Administração Pública, já que a nova lei não conta com vacatio legis. A lei 14133 já está em vigor.Mantem-se o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Cria-se ademais, a modalidade de diálogo competitivo.O administrador poderá contar com diferentes licitações das atuais. Então, a inversão de fases passa a ser a regra, julgando primeiro a proposta e depois cobram os documentos de habilitação do vencedor.

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