PMV propõe diálogo com o Governador de Minas

A prefeitura quer deixar claro que o município não pode arcar com os custos do transporte escolar para os alunos da rede estadual, uma vez que essa é uma responsabilidade do Governo do Estado, de acordo com o Plano Decenal Estadual de Educação , que deternina expressamente o repasse aos Municípios do valor relativo ao transporte dos anunos da rede estadual de ensino. O

O processo 1.253/17,  além da elaboração do projeto de lei para regulamentar o transporte escolar no município, também tem como objetivo sugerir alterações nas Leis 2.202/11 e 2.389/14,  “O  que a Prefeitura quer é que seja cumprida a Lei Estadual 19.481/2011, no que diz repeito ao repasse ao Município de Viçosa dos valores relativos ao transporte de alunos da rede estadual “, disse Luciano.

A briga promete ser boa porque a Prefeitura vai buscar todos os meios legais para receber o que é devido pelo Governo de Minas em relação ao transporte escolar. “Vamos realizar reuniões com pais de alunos, audiência pública e “intimar” o Governo de Minas a cumprir o que está na Lei Estadual que é a tranferência total dos recursos da rede estadual (…) vamos acionar o MP, aí quero ver eles agirem contra o Estado”, finaluzou o superintendente.

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